DL n.º 123/2011, de 29 de Dezembro LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça _____________________ |
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CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
| Artigo 3.º Estrutura geral |
O MJ prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa do Estado, de organismos integrados na administração indirecta do Estado, de órgãos consultivos e de outras estruturas. |
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