Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto PROTECÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS DESLOCADAS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento _____________________ |
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Artigo 29.º Revogação |
É revogado o artigo 9.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março. |
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