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Legislação
DL n.º 334/97, de 27 de Novembro
Versão original, já desactualizada!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
- 2ª versão - a mais recente
(DL n.º 47/2023, de 19/06)
- 1ª versão
(DL n.º 334/97, de 27/11)
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Artigo 1.º
Objecto
Artigo 2.º
Alteração
Artigo 3.º
Contagem do prazo de caducidade
Artigo 4.º
Revogação
Artigo 5.º
Âmbito de aplicação no tempo
Todos
Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos
_____________________
Artigo 3.º
Contagem do prazo de caducidade
A caducidade só opera após o dia 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que o prazo se completar.
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