|
DL n.º 246/98, de 11 de Agosto REGULAMENTA A LEI N.º 10/97, DE 12 DE MAIO - ASSOCIAÇÕES DE MULHERES(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO SUMÁRIO : Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres _____________________ |
|
Artigo 8.º
Critérios para apreciação dos pedidos |
1 - Os pedidos de apoio formulados ao abrigo do artigo anterior são apreciados de acordo com os seguintes critérios:
a) A idoneidade e a capacidade organizacional;
b) A qualidade técnica da acção proposta, nomeadamente quanto aos objectivos, conteúdos programáticos e duração da acção;
c) A coerência entre o conteúdo da acção pretendida, as competências e as experiências profissionais possuídas;
d) A relação entre o custo e os resultados esperados;
e) As zonas abrangidas e o público alvo;
f) A continuidade e a estabilidade dos efeitos pretendidos;
g) A participação de trabalho de voluntariado;
h) O grau de carência da região abrangida pela actividade.
2 - O apoio não será concedido às ONGM que se encontrem em dívida para com o Estado e a segurança social. |
| |
|
|
|
|
Artigo 9.º
Formalização do pedido |
1 - As ONGM devem formalizar os seus pedidos de apoio à CIDM, de acordo com os impressos oficiais, cujo modelo será aprovado por portaria do membro do Governo competente.
2 - Cada ONGM só pode candidatar-se a um pedido de financiamento por ano civil. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 37/99, de 26/05
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 246/98, de 11/08
|
|
|
|
Artigo 11.º
Dispensa de candidatura |
| Quando a atribuição de um apoio a uma ONGM não puder ser executada exclusivamente por motivos de ordem orçamental, a respectiva candidatura será considerada com precedência no ano seguinte. |
| |
|
|
|
|
1 - O prazo para apresentação dos pedidos é de 1 de Abril até 30 de Junho de cada ano.
2 - O Alto-Comissário profere a decisão no prazo de 30 dias após o fim do período de recepção dos pedidos.
3 - O prazo previsto no número anterior suspende-se sempre que sejam solicitados esclarecimentos ou documentos considerados necessários. |
| |
|
|
|
|
Artigo 14.º
Apoio financeiro |
1 - Os apoios são concedidos em duas ou mais parcelas em função do montante pretendido e da duração do projecto.
2 - O pagamento da primeira parcela é efectuado nos 30 dias subsequentes à assinatura do contrato. |
| |
|
|
|
|
1 - A ONGM que tenha recebido qualquer apoio fica obrigada a:
a) Aceitar a avaliação e o acompanhamento das actividades apoiadas;
b) Articular as suas actividades com as actividades que a CIDM promova no mesmo âmbito;
c) Apresentar até 31 de Janeiro de cada ano relatório, do qual conste a informação necessária à avaliação das acções levadas a efeito no ano anterior;
d) Apresentar, até 60 dias após o final da acção, relatório detalhado das actividades desenvolvidas, bem como da aplicação das verbas concedidas.
2 - Em caso de ocorrerem irregularidades na aplicação das verbas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos indicados, a ONGM fica impedida de concorrer a qualquer espécie de apoio por um prazo de dois anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal. |
| |
|
|
|
|
| Compete à CIDM o acompanhamento e fiscalização da aplicação das verbas concedidas às ONGM. |
| |
|
|
|
|
Artigo 17.º
Associações regionais e locais |
1 - A audição das associações regionais e locais ou das delegações regionais e locais das associações pelas autarquias ou outros organismos da Administração Pública, na elaboração de planos de desenvolvimento regional e local, depende de requerimento das interessadas acompanhado de certidão do registo.
2 - As associações regionais e locais têm direito ao apoio nos termos previstos neste diploma. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 37/99, de 26/05
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 246/98, de 11/08
|
|
|
|
1 - A CIDM organiza o registo das ONGM que gozem de representatividade genérica, bem como das associações regionais e locais.
2 - Para efeitos de confirmação do número de sócios, as ONGM devem apresentar declaração, cujo modelo será aprovado por portaria do membro do Governo competente. |
| |
|
|
|
|
|