DL n.º 252/94, de 20 de Outubro PROTECÇÃO JURÍDICA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR |
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SUMÁRIO Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador _____________________ |
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Artigo 4.º Duração |
1 - O direito sobre o programa atribuído ao criador intelectual extingue-se 50 anos após a morte deste.
2 - O prazo de protecção do programa atribuído originalmente a outras entidades extingue-se 50 anos após a primeira publicação ou comunicação ao público do programa.
3 - À contagem dos prazos aplicam-se as regras gerais de contagem em matéria de direito de autor.
4 - Sempre que o direito for originariamente atribuído a pessoa diferente do criador intelectual, como no caso da obra colectiva, o prazo conta-se a partir da primeira divulgação do programa. |
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