DL n.º 39/88, de 06 de Fevereiro CLASSIFICAÇÃO DE VIDEOGRAMAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 23/2014, de 14/02 - DL n.º 121/2004, de 21/05 - DL n.º 315/95, de 28/11 - DL n.º 350/93, de 07/10
| - 6ª "versão" - revogado (DL n.º 90/2019, de 05/07) - 5ª versão (DL n.º 23/2014, de 14/02) - 4ª versão (DL n.º 121/2004, de 21/05) - 3ª versão (DL n.º 315/95, de 28/11) - 2ª versão (DL n.º 350/93, de 07/10) - 1ª versão (DL n.º 39/88, de 06/02) | |
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SUMÁRIOEstabelece normas relativas à classificação de videogramas. Revoga o Decreto-Lei n.º 306/85, de 29 de Julho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 90/2019, de 05 de Julho!] _____________________ |
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Artigo 13.º |
O pessoal de inspecção da DGEDA goza dos poderes de fiscalização previstos no Código do Direito de Autor, nomeadamente os referidos nos artigos 143.º e 201.º |
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