DL n.º 186-A/99, de 31 de Maio REGULAMENTO LOFTJ |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 178/2000, de 09 de Agosto! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 178/2000, de 09/08 - DL n.º 27-B/2000, de 03/03 - DL n.º 290/99, de 30/07
| - 15ª "versão" - revogado (Lei n.º 62/2013, de 26/08) - 14ª versão (DL n.º 67/2012, de 20/03) - 13ª versão (DL n.º 113-A/2011, de 29/11) - 12ª versão (DL n.º 74/2011, de 20/06) - 11ª versão (DL n.º 25/2009, de 26/01) - 10ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08) - 9ª versão (DL n.º 250/2007, de 29/06) - 8ª versão (DL n.º 219/2004, de 26/10) - 7ª versão (DL n.º 148/2004, de 21/06) - 6ª versão (DL n.º 74/2002, de 26/03) - 5ª versão (DL n.º 246-A/2001, de 14/09) - 4ª versão (DL n.º 178/2000, de 09/08) - 3ª versão (DL n.º 27-B/2000, de 03/03) - 2ª versão (DL n.º 290/99, de 30/07) - 1ª versão (DL n.º 186-A/99, de 31/05) | |
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SUMÁRIOAprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 45.º Juízos em tribunais de competência genérica |
São criados os seguintes juízos:
a) 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes;
b) 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça;
c) 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer;
d) 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante;
e) 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada;
f) 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde;
g) 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela;
h) 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita;
i) 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira;
j) 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel;
l) 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal;
m) 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre;
n) 3.º e 4.º Juízos do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim;
o) 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande;
p) 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão;
q) 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz;
r) 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves;
s) 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela;
t) 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra;
u) 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo;
v) 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real. |
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