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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 79/2021, de 24/11
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- Lei n.º 55/2015, de 23/06
- Lei n.º 60/2013, de 23/08
- DL n.º 242/2012, de 07/11
- DL n.º 317/2009, de 30/10
- Lei n.º 19/2008, de 21/04
- Rect. n.º 5/2002, de 06/02
| - 13ª versão - a mais recente (Lei n.º 14/2024, de 19/01)
- 12ª versão (Lei n.º 2/2023, de 16/01)
- 11ª versão (Lei n.º 13/2022, de 01/08)
- 10ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
- 9ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
- 8ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 7ª versão (Lei n.º 55/2015, de 23/06)
- 6ª versão (Lei n.º 60/2013, de 23/08)
- 5ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
- 4ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
- 3ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04)
- 2ª versão (Rect. n.º 5/2002, de 06/02)
- 1ª versão (Lei n.º 5/2002, de 11/01) | |
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| SUMÁRIO Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à 2ª alteração à Lei 36/94, de 29/9, alterada pela Lei 90/99, de 10/7, e 4ª alteração ao DL 325/95, de 2/12, alterado pela Lei 65/98, de 2/9, pelo DL 275-A/2000, de _____________________ |
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Artigo 11.º
Modificação e extinção do arresto |
1 - O arresto cessa se for prestada caução económica pelo valor referido no n.º 1 do artigo anterior.
2 - Se, em qualquer momento do processo, for apurado que o valor suscetível de perda é menor ou maior do que o inicialmente apurado, o Ministério Público requer, respetivamente, a redução do arresto ou a sua ampliação.
3 - O arresto ou a caução económica extinguem-se com a decisão final absolutória. |
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