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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 79/2021, de 24/11
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- Lei n.º 55/2015, de 23/06
- Lei n.º 60/2013, de 23/08
- DL n.º 242/2012, de 07/11
- DL n.º 317/2009, de 30/10
- Lei n.º 19/2008, de 21/04
- Rect. n.º 5/2002, de 06/02
| - 13ª versão - a mais recente (Lei n.º 14/2024, de 19/01)
- 12ª versão (Lei n.º 2/2023, de 16/01)
- 11ª versão (Lei n.º 13/2022, de 01/08)
- 10ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
- 9ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
- 8ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 7ª versão (Lei n.º 55/2015, de 23/06)
- 6ª versão (Lei n.º 60/2013, de 23/08)
- 5ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
- 4ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
- 3ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04)
- 2ª versão (Rect. n.º 5/2002, de 06/02)
- 1ª versão (Lei n.º 5/2002, de 11/01) | |
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| SUMÁRIO Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à 2ª alteração à Lei 36/94, de 29/9, alterada pela Lei 90/99, de 10/7, e 4ª alteração ao DL 325/95, de 2/12, alterado pela Lei 65/98, de 2/9, pelo DL 275-A/2000, de _____________________ |
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Artigo 10.º
Arresto |
1 - Para garantia do pagamento do valor determinado nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, é decretado o arresto de bens do arguido.
2 - A todo o tempo, logo que apurado o montante da incongruência, se necessário ainda antes da própria liquidação, quando se verifique cumulativamente a existência de fundado receio de diminuição de garantias patrimoniais e fortes indícios da prática do crime, o Ministério Público pode requerer o arresto de bens do arguido no valor correspondente ao apurado como constituindo vantagem de atividade criminosa.
3 - O arresto é decretado pelo juiz, independentemente da verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 do artigo 227.º do Código de Processo Penal, se existirem fortes indícios da prática do crime.
4 - Em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 5/2002, de 11/01
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