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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 79/2021, de 24/11
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- Lei n.º 55/2015, de 23/06
- Lei n.º 60/2013, de 23/08
- DL n.º 242/2012, de 07/11
- DL n.º 317/2009, de 30/10
- Lei n.º 19/2008, de 21/04
- Rect. n.º 5/2002, de 06/02
| - 13ª versão - a mais recente (Lei n.º 14/2024, de 19/01)
- 12ª versão (Lei n.º 2/2023, de 16/01)
- 11ª versão (Lei n.º 13/2022, de 01/08)
- 10ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
- 9ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
- 8ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 7ª versão (Lei n.º 55/2015, de 23/06)
- 6ª versão (Lei n.º 60/2013, de 23/08)
- 5ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
- 4ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
- 3ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04)
- 2ª versão (Rect. n.º 5/2002, de 06/02)
- 1ª versão (Lei n.º 5/2002, de 11/01) | |
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| SUMÁRIO Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à 2ª alteração à Lei 36/94, de 29/9, alterada pela Lei 90/99, de 10/7, e 4ª alteração ao DL 325/95, de 2/12, alterado pela Lei 65/98, de 2/9, pelo DL 275-A/2000, de _____________________ |
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CAPÍTULO II
Segredo profissional
| Artigo 2.º
Quebra de segredo |
1 - Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos aos crimes previstos no artigo 1.º, o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, dos seus empregados e de pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cedem, se houver razões para crer que as respetivas informações têm interesse para a descoberta da verdade.
2 - Para efeitos da presente lei, o disposto no número anterior depende unicamente de ordem da autoridade judiciária titular da direção do processo, em despacho fundamentado.
3 - O despacho previsto no número anterior identifica as pessoas abrangidas pela medida e especifica as informações que devem ser prestadas e os documentos que devem ser entregues, podendo assumir forma genérica para cada um dos sujeitos abrangidos quando a especificação não seja possível.
4 - Se não for conhecida a pessoa ou pessoas titulares das contas ou intervenientes nas transações é suficiente a identificação das contas e transações relativamente às quais devem ser obtidas informações.
5 - Quando se trate de informações relativas a arguido no processo ou a pessoa coletiva, o despacho previsto no n.º 2 assume sempre forma genérica, abrangendo:
a) Informações fiscais;
b) Informações relativas a contas bancárias ou a contas de pagamento e respetivos movimentos, de que o arguido ou pessoa coletiva sejam titulares ou cotitulares, ou em relação às quais disponham de poderes para efetuar movimentos;
c) Informações relativas a transações bancárias e financeiras, incluindo operações de pagamento e de emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica, em que o arguido ou a pessoa coletiva sejam intervenientes;
d) Identificação dos outros intervenientes nas operações referidas nas alíneas b) e c);
e) Documentos de suporte das informações referidas nos números anteriores.
6 - Para cumprimento do disposto nos números anteriores, as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal com competência para a investigação têm acesso às bases de dados da administração fiscal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 5/2002, de 06/02
- DL n.º 317/2009, de 30/10
- DL n.º 242/2012, de 07/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 5/2002, de 11/01
-2ª versão: Rect. n.º 5/2002, de 06/02
-3ª versão: DL n.º 317/2009, de 30/10
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