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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro LEI QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS(versão actualizada) |
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- DL n.º 61/2022, de 23/09
- DL n.º 96/2015, de 29/05
- DL n.º 40/2015, de 16/03
- DL n.º 102/2013, de 25/07
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 24/2012, de 09/07
- DL n.º 123/2012, de 20/06
- DL n.º 5/2012, de 17/01
- Lei n.º 57/2011, de 28/11
- Resol. da AR n.º 86/2011, de 11/04
- DL n.º 40/2011, de 22/03
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 105/2007, de 03/04
- DL n.º 200/2006, de 25/10
- Lei n.º 51/2005, de 30/08
| - 16ª versão - a mais recente (DL n.º 61/2022, de 23/09)
- 15ª versão (DL n.º 96/2015, de 29/05)
- 14ª versão (DL n.º 40/2015, de 16/03)
- 13ª versão (DL n.º 102/2013, de 25/07)
- 12ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 11ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)
- 10ª versão (DL n.º 123/2012, de 20/06)
- 9ª versão (DL n.º 5/2012, de 17/01)
- 8ª versão (Lei n.º 57/2011, de 28/11)
- 7ª versão (Resol. da AR n.º 86/2011, de 11/04)
- 6ª versão (DL n.º 40/2011, de 22/03)
- 5ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 4ª versão (DL n.º 105/2007, de 03/04)
- 3ª versão (DL n.º 200/2006, de 25/10)
- 2ª versão (Lei n.º 51/2005, de 30/08)
- 1ª versão (Lei n.º 3/2004, de 15/01) | |
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| SUMÁRIO Aprova a lei quadro dos institutos públicos _____________________ |
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Artigo 27.º
Designação, mandato e remuneração |
1 - O fiscal único é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela obrigatoriamente de entre os auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
2 - O mandato tem a duração de cinco anos e é renovável uma única vez mediante despacho dos membros do Governo referidos no número anterior.
3 - No caso de cessação do mandato, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efectiva substituição ou à declaração ministerial de cessação de funções.
4 - A remuneração do fiscal único é fixada no despacho de designação a que se refere o n.º 1, atendendo ao grau de complexidade e exigência inerente ao exercício do cargo.
5 - Os critérios de avaliação do grau de complexidade e exigência a que se refere o número anterior são fixados e enquadrados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 5/2012, de 17/01
- DL n.º 123/2012, de 20/06
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-1ª versão: Lei n.º 3/2004, de 15/01
-2ª versão: DL n.º 5/2012, de 17/01
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1 - Compete ao fiscal único:
a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade;
b) Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
c) Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
e) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
f) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o instituto esteja habilitado a fazê-lo;
g) Manter o conselho directivo informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
h) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
i) Propor aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela ou ao conselho directivo a promoção de auditorias externas a realizar por sociedades de revisores oficiais de contas registadas como Auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
j) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
2 - O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da recepção dos documentos a que respeitam.
3 - Para exercício da sua competência, o fiscal único tem direito a:
a) Obter do conselho directivo as informações e os esclarecimentos que repute necessários;
b) Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação do instituto, podendo requisitar a presença dos respectivos responsáveis, e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;
c) Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.
4 - O fiscal único não pode ter exercido actividades remuneradas no instituto ou nas entidades a que se refere o artigo 13.º nos últimos cinco anos antes do início das suas funções e não pode exercer actividades remuneradas no instituto público fiscalizado ou nas entidades a que se refere o artigo 13.º durante os cinco anos que se seguirem ao termo das suas funções. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 5/2012, de 17/01
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-1ª versão: Lei n.º 3/2004, de 15/01
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SECÇÃO IV
Conselho consultivo
| Artigo 29.º
Função |
| O conselho consultivo, quando exista, é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do instituto e nas tomadas de decisão do conselho directivo. |
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1 - O conselho consultivo é composto, nomeadamente, por representantes das entidades ou organizações representativas dos interessados na actividade do instituto, por representantes de outros organismos públicos, bem como por técnicos e especialistas independentes, nos termos previstos no diploma que procede à criação do instituto.
2 - O conselho consultivo pode incluir representantes respectivamente dos beneficiários e dos utentes das actividades ou serviços em causa, cabendo ao membro do Governo da tutela definir as modalidades dessa representação.
3 - O presidente do conselho consultivo é o indicado no diploma que procede à criação do instituto, designado nos termos nele previstos, ou designado por despacho do membro do Governo da tutela.
4 - O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo, quando a tal houver lugar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 105/2007, de 03/04
- DL n.º 5/2012, de 17/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 3/2004, de 15/01
-2ª versão: DL n.º 105/2007, de 03/04
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1 - Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre:
a) Os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatório de actividades;
b) Os regulamentos internos do instituto.
2 - Compete ainda ao conselho consultivo pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo conselho directivo ou pelo respectivo presidente.
3 - O conselho consultivo pode receber reclamações ou queixas do público sobre a organização e funcionamento em geral do instituto e apresentar ao conselho directivo sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as actividades do instituto. |
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Artigo 32.º
Funcionamento |
1 - O conselho consultivo reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou por solicitação do conselho directivo, ou a pedido de um terço dos seus membros.
2 - Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, por convocação do respectivo presidente, mediante proposta do conselho directivo, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.
3 - O conselho consultivo pode funcionar por secções. |
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CAPÍTULO II
Serviços
| Artigo 33.º
Serviços |
1 - Os institutos públicos dispõem dos serviços indispensáveis à prossecução das suas atribuições.
2 - A organização interna adoptada deve possuir uma estrutura pouco hierarquizada e flexível, privilegiando as estruturas matriciais.
3 - Os institutos públicos devem recorrer à contratação de serviços externos para o desenvolvimento das actividades a seu cargo, sempre que tal método assegure um controlo mais eficiente dos custos e da qualidade do serviço prestado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 105/2007, de 03/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 3/2004, de 15/01
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Artigo 34.º-A
Alteração de regimes de pessoal |
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CAPÍTULO III
Gestão económico-financeira e patrimonial
| Artigo 35.º
Regime orçamental e financeiro |
1 - Os institutos públicos encontram-se sujeitos ao regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos, à excepção dos institutos públicos desprovidos de autonomia financeira, aos quais são aplicáveis as normas financeiras dos serviços com autonomia administrativa, sem prejuízo das especificidades constantes da presente lei.
2 - Anualmente será fixada, no decreto de execução orçamental, a lista de organismos em que o regime de autonomia administrativa e financeira, ou de mera autonomia administrativa, deva sofrer alteração. |
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1 - O património próprio dos institutos públicos que disponham de autonomia patrimonial é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico, submetidos ao comércio jurídico privado, transferidos pelo Estado para o instituto quando da sua criação, ou que mais tarde sejam adquiridos pelos seus órgãos, e ainda pelo direito ao uso e fruição dos bens do património do Estado que lhes sejam afectos.
2 - Os institutos públicos podem adquirir os bens do património do Estado que por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças lhes sejam cedidos para fins de interesse público.
3 - Podem ser afectos, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, à administração dos institutos públicos os bens do domínio público afectos a fins de interesse público que se enquadrem nas respectivas atribuições e ainda os bens do património do Estado que devam ser sujeitos aos seu uso e fruição, podendo essa afectação cessar a qualquer momento por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.
4 - Os bens dos institutos públicos que se revelarem desnecessários ou inadequados ao cumprimento das suas atribuições são incorporados no património do Estado ou da segurança social, consoante os casos, salvo quando devam ser objeto de alienação, oneração ou arrendamento, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, sendo essa incorporação determinada por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela.
5 - Os institutos públicos elaboram e mantêm actualizados, anualmente, com referência a 31 de Dezembro, o inventário de bens e direitos, tanto os próprios como os do Estado que lhes estejam afectos, e prepararão o balanço.
6 - Pelas obrigações do instituto responde apenas o seu património, mas os credores, uma vez executada a integralidade do património do mesmo ou extinto o instituto público, poderão demandar o Estado para satisfação dos seus créditos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 200/2006, de 25/10
- DL n.º 5/2012, de 17/01
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 3/2004, de 15/01
-2ª versão: DL n.º 200/2006, de 25/10
-3ª versão: DL n.º 5/2012, de 17/01
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