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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro LEI QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 61/2022, de 23/09
- DL n.º 96/2015, de 29/05
- DL n.º 40/2015, de 16/03
- DL n.º 102/2013, de 25/07
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 24/2012, de 09/07
- DL n.º 123/2012, de 20/06
- DL n.º 5/2012, de 17/01
- Lei n.º 57/2011, de 28/11
- Resol. da AR n.º 86/2011, de 11/04
- DL n.º 40/2011, de 22/03
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 105/2007, de 03/04
- DL n.º 200/2006, de 25/10
- Lei n.º 51/2005, de 30/08
| - 16ª versão - a mais recente (DL n.º 61/2022, de 23/09)
- 15ª versão (DL n.º 96/2015, de 29/05)
- 14ª versão (DL n.º 40/2015, de 16/03)
- 13ª versão (DL n.º 102/2013, de 25/07)
- 12ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 11ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)
- 10ª versão (DL n.º 123/2012, de 20/06)
- 9ª versão (DL n.º 5/2012, de 17/01)
- 8ª versão (Lei n.º 57/2011, de 28/11)
- 7ª versão (Resol. da AR n.º 86/2011, de 11/04)
- 6ª versão (DL n.º 40/2011, de 22/03)
- 5ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 4ª versão (DL n.º 105/2007, de 03/04)
- 3ª versão (DL n.º 200/2006, de 25/10)
- 2ª versão (Lei n.º 51/2005, de 30/08)
- 1ª versão (Lei n.º 3/2004, de 15/01) | |
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| SUMÁRIO Aprova a lei quadro dos institutos públicos _____________________ |
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Artigo 8.º
Fins |
1 - Os institutos públicos só podem ser criados para o desenvolvimento de atribuições que recomendem, face à especificidade técnica da actividade desenvolvida, designadamente no domínio da produção de bens e da prestação de serviços, a necessidade de uma gestão não submetida à direcção do Governo.
2 - Os institutos públicos não podem ser criados para:
a) Desenvolver actividades que nos termos da Constituição devam ser desempenhadas por organismos da administração directa do Estado;
b) Personificar serviços de estudo e concepção ou serviços de coordenação, apoio e controlo de outros serviços administrativos.
3 - Cada instituto público só pode prosseguir os fins específicos que justificaram a sua criação. |
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Artigo 9.º
Formas de criação |
1 - Os institutos públicos são criados por acto legislativo.
2 - O diploma que proceder à criação de um instituto ou Lei Orgânica define a sua designação, jurisdição territorial, fins ou atribuições, membro do Governo da tutela, órgãos e respectivas competências e os meios patrimoniais e financeiros atribuídos, bem como inclui as disposições legais de carácter especial que se revelem necessárias, em especial sobre matérias não reguladas na presente lei e nos diplomas legais genericamente aplicáveis ao novo instituto.
3 - A sede dos institutos públicos é definida no diploma que procede à sua criação ou nos respectivos estatutos.
4 - Os institutos públicos podem iniciar o seu funcionamento em regime de instalação, nos termos da lei geral. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 105/2007, de 03/04
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 5/2012, de 17/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 3/2004, de 15/01
-2ª versão: DL n.º 105/2007, de 03/04
-3ª versão: Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
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Artigo 10.º
Requisitos e processos de criação |
1 - A criação de institutos públicos obedece cumulativamente à verificação dos seguintes requisitos:
a) Necessidade de criação de um novo organismo para consecução dos objectivos visados;
b) Necessidade da personalidade jurídica, e da consequente ausência de poder de direcção do Governo, para a prossecução das atribuições em causa;
c) Condições financeiras próprias dos serviços e fundos autónomos, sempre que disponha de autonomia financeira;
d) Se for caso disso, condições estabelecidas para a categoria específica de institutos em que se integra o novo organismo.
2 - A criação de um instituto público será sempre precedida de um estudo sobre a sua necessidade e implicações financeiras e sobre os seus efeitos relativamente ao sector em que vai exercer a sua actividade. |
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1 - As disposições relativas à organização interna dos institutos públicos constam dos seus estatutos, aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da tutela, e, em tudo o mais que, face ao disposto na lei, possa assim ser regulado, de regulamentos internos, aprovados pelos órgãos do instituto.
2 - Nos casos de autonomia estatutária, nos termos da Constituição ou de lei especial, os estatutos são elaborados pelo próprio instituto, ainda que sujeitos a aprovação ou homologação governamental, a qual revestirá a forma de despacho normativo.
3 - Os regulamentos internos devem:
a) Regular a organização e disciplina do trabalho;
b) Descrever os postos de trabalho. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 105/2007, de 03/04
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 5/2012, de 17/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 3/2004, de 15/01
-2ª versão: DL n.º 105/2007, de 03/04
-3ª versão: Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
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Artigo 13.º
Criação ou participação em entidades de direito privado |
1 - Os institutos públicos não podem criar entes de direito privado ou participar na sua criação nem adquirir participações em tais entidades, excepto quando esteja previsto na lei ou nos estatutos e se mostrar imprescindível para a prossecução das respectivas atribuições, casos em que é necessária a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, anualmente renovada.
2 - O disposto no número anterior não impede que os institutos públicos autorizados por lei a exercer actividades de gestão financeira de fundos realizem, no quadro normal dessa actividade, aplicações em títulos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 5/2012, de 17/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 3/2004, de 15/01
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Artigo 14.º
Princípio da especialidade |
1 - Sem prejuízo da observância do princípio da legalidade no domínio da gestão pública, e salvo disposição expressa em contrário, a capacidade jurídica dos institutos públicos abrange a prática de todos os actos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução do seu objecto.
2 - Os institutos públicos não podem exercer actividade ou usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas.
3 - Em especial, os institutos públicos não podem garantir a terceiros o cumprimento de obrigações de outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, salvo se a lei o autorizar expressamente. |
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Artigo 15.º
Organização territorial |
1 - Ressalvada a esfera própria da Administração Regional Autónoma, os institutos públicos estaduais têm âmbito nacional, com excepção dos casos previstos na lei ou nos estatutos.
2 - Os institutos públicos podem dispor de serviços territorialmente desconcentrados, nos termos previstos ou autorizados nos respectivos estatutos.
3 - A circunscrição territorial dos serviços desconcentrados deverá, sempre que possível, corresponder à dos serviços periféricos do correspondente ministério. |
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Artigo 16.º
Reestruturação, fusão e extinção |
1 - A reestruturação, a fusão e a extinção de institutos públicos são objecto de diploma de valor igual ou superior ao da sua criação.
2 - Os institutos públicos devem ser extintos:
a) Quando tenha decorrido o prazo pelo qual tenham sido criados;
b) Quando tenham sido alcançados os fins para os quais tenham sido criados, ou se tenha tornado impossível a sua prossecução;
c) Quando se verifique não subsistirem as razões que ditaram a personificação do serviço ou fundo em causa;
d) Quando o Estado tiver de cumprir obrigações assumidas pelos órgãos do instituto para as quais o respectivo património se revele insuficiente.
3 - A reestruturação, fusão ou extinção de institutos públicos são objecto de diploma de valor igual ou superior ao da sua criação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 200/2006, de 25/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 3/2004, de 15/01
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TÍTULO III
Regime comum
CAPÍTULO I
Organização
SECÇÃO I
Órgãos
| Artigo 17.º
Órgãos |
1 - Os institutos públicos de regime comum adoptam para órgão de direcção o modelo de conselho directivo.
2 - Os institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira dispõem ainda, obrigatoriamente, de um fiscal único.
3 - O diploma orgânico de cada instituto pode prever outros órgãos, nomeadamente de natureza consultiva ou de participação dos destinatários da respectiva actividade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 105/2007, de 03/04
- DL n.º 5/2012, de 17/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 3/2004, de 15/01
-2ª versão: DL n.º 105/2007, de 03/04
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SECÇÃO II
Conselho directivo
| Artigo 18.º
Função |
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