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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro LEI QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 61/2022, de 23/09
- DL n.º 96/2015, de 29/05
- DL n.º 40/2015, de 16/03
- DL n.º 102/2013, de 25/07
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 24/2012, de 09/07
- DL n.º 123/2012, de 20/06
- DL n.º 5/2012, de 17/01
- Lei n.º 57/2011, de 28/11
- Resol. da AR n.º 86/2011, de 11/04
- DL n.º 40/2011, de 22/03
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 105/2007, de 03/04
- DL n.º 200/2006, de 25/10
- Lei n.º 51/2005, de 30/08
| - 16ª versão - a mais recente (DL n.º 61/2022, de 23/09)
- 15ª versão (DL n.º 96/2015, de 29/05)
- 14ª versão (DL n.º 40/2015, de 16/03)
- 13ª versão (DL n.º 102/2013, de 25/07)
- 12ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 11ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)
- 10ª versão (DL n.º 123/2012, de 20/06)
- 9ª versão (DL n.º 5/2012, de 17/01)
- 8ª versão (Lei n.º 57/2011, de 28/11)
- 7ª versão (Resol. da AR n.º 86/2011, de 11/04)
- 6ª versão (DL n.º 40/2011, de 22/03)
- 5ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 4ª versão (DL n.º 105/2007, de 03/04)
- 3ª versão (DL n.º 200/2006, de 25/10)
- 2ª versão (Lei n.º 51/2005, de 30/08)
- 1ª versão (Lei n.º 3/2004, de 15/01) | |
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| SUMÁRIO Aprova a lei quadro dos institutos públicos _____________________ |
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
Aprova a lei quadro dos institutos públicos
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: | TÍTULO I
Objecto e âmbito de aplicação
| Artigo 1.º
Objecto |
1 - A presente lei estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos.
2 - As normas constantes da presente lei são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da presente lei. |
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Artigo 2.º
Âmbito de aplicação |
1 - Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado e das Regiões Autónomas.
2 - A presente lei é aplicável aos institutos públicos da Administração do Estado e será aplicável aos institutos públicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações estabelecidas em decreto legislativo regional. |
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1 - Para efeitos da presente lei, consideram-se institutos públicos, independentemente da sua designação, os serviços e fundos das entidades referidas no artigo 2.º, quando dotados de personalidade jurídica.
2 - Quer os serviços personalizados, quer os fundos personalizados, também designados como fundações públicas, podem organizar-se em um ou mais estabelecimentos, como tal se designando as universalidades compostas por pessoal, bens, direitos e obrigações e posições contratuais do instituto afectos em determinado local à produção de bens ou à prestação de serviços no quadro das atribuições do instituto.
3 - Não se consideram abrangidas pela presente lei as entidades públicas empresariais previstas no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
4 - As sociedades e as associações criadas como pessoas coletivas de direito privado pelo Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais não são abrangidas pela presente lei, devendo essa criação ser sempre autorizada por diploma legal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 5/2012, de 17/01
- Lei n.º 24/2012, de 09/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 3/2004, de 15/01
-2ª versão: DL n.º 5/2012, de 17/01
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TÍTULO II
Princípios fundamentais
| Artigo 4.º
Conceito |
1 - Os institutos públicos são pessoas colectivas de direito público, dotadas de órgãos e património próprio.
2 - Os institutos públicos devem em regra preencher os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira.
3 - Em casos excepcionais devidamente fundamentados, podem ser criados institutos públicos apenas dotados de autonomia administrativa. |
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Artigo 5.º
Princípios de gestão |
1 - Os institutos públicos devem observar os seguintes princípios de gestão:
a) Prestação de um serviço aos cidadãos com a qualidade exigida por lei;
b) Garantia de eficiência económica nos custos suportados e nas soluções adoptadas para prestar esse serviço;
c) Gestão por objectivos devidamente quantificados e avaliação periódica em função dos resultados;
d) Observância dos princípios gerais da actividade administrativa, quando estiver em causa a gestão pública.
2 - Os órgãos de direcção dos institutos públicos devem assegurar que os recursos públicos de que dispõem são administrados de uma forma eficiente e sem desperdícios, devendo sempre adoptar ou propor as soluções organizativas e os métodos de actuação que representem o menor custo na prossecução eficaz das atribuições públicas a seu cargo. |
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Artigo 6.º
Regime jurídico |
1 - Os institutos públicos regem-se pelas normas constantes da presente lei e demais legislação aplicável às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos públicos, em especial, bem como pelos respectivos estatutos e regulamentos internos.
2 - São, designadamente, aplicáveis aos institutos públicos, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão, mas com as ressalvas estabelecidas no título iv da presente lei:
a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita à actividade de gestão pública, envolvendo o exercício de poderes de autoridade, a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes jurídico-administrativos;
b) O regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas;
c) O regime da administração financeira e patrimonial do Estado;
d) O regime das empreitadas de obras públicas;
e) O regime da realização de despesas públicas e da contratação pública;
f) O regime das incompatibilidades de cargos públicos;
g) O regime da responsabilidade civil do Estado;
h) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa actos e contratos de natureza administrativa;
i) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
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-1ª versão: Lei n.º 3/2004, de 15/01
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