DL n.º 123/2009, de 21 de Maio CONSTRUÇÃO, ACESSO E INSTALAÇÃO DE REDES |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas _____________________ |
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Artigo 82.º Divulgação de informação relativa às ITED |
Compete ao ICP-ANACOM disponibilizar no seu sítio na Internet a seguinte informação:
a) Projectistas inscritos;
b) Instaladores inscritos;
c) Entidades formadoras registadas;
d) Instalações certificadas. |
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