DL n.º 123/2009, de 21 de Maio CONSTRUÇÃO, ACESSO E INSTALAÇÃO DE REDES |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas _____________________ |
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Artigo 80.º Encargos de projecto e instalação das ITED |
Os encargos inerentes ao projecto e à instalação das ITED é da responsabilidade do dono da obra. |
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