DL n.º 123/2009, de 21 de Maio CONSTRUÇÃO, ACESSO E INSTALAÇÃO DE REDES |
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SUMÁRIO Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas _____________________ |
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SECÇÃO II
Regime de propriedade, gestão e acesso das ITED
| Artigo 62.º Propriedade, gestão e conservação das ITED |
1 - As ITED pertencem ao proprietário do edifício.
2 - As ITED, que nos termos do regime da propriedade horizontal integrem as partes comuns dos edifícios, são detidas em compropriedade por todos os condóminos, cabendo a sua gestão e conservação às respectivas administrações dos edifícios.
3 - As ITED que integram cada fracção autónoma são da propriedade exclusiva do respectivo condómino. |
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