|
DL n.º 123/2009, de 21 de Maio CONSTRUÇÃO, ACESSO E INSTALAÇÃO DE REDES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas _____________________ |
|
Artigo 47.º
Revogação do registo de entidades formadoras de instaladores ITUR |
Compete ao ICP-ANACOM revogar o registo nos seguintes casos:
a) Quando deixe de se verificar um dos requisitos exigidos para o registo no artigo 45.º;
b) Quando a entidade não iniciar a actividade no prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior ou quando cessar a actividade por período superior a 12 meses;
c) Quando constatar a violação de alguma das obrigações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 49.º |
| |
|
|
|
|
|