DL n.º 123/2009, de 21 de Maio CONSTRUÇÃO, ACESSO E INSTALAÇÃO DE REDES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas _____________________ |
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Artigo 8.º Obrigações das empresas de comunicações electrónicas perante os municípios |
Quando efectuem obras no domínio público municipal, as empresas de comunicações electrónicas ficam obrigadas:
a) À reposição de pavimentos, espaços verdes e de utilização colectiva, quando existentes;
b) À reparação das infra-estruturas que sejam danificadas em consequência da intervenção. |
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