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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 35/2014, de 07 de Março! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 35/2014, de 07/03
- Lei n.º 42/2013, de 03/07
- Lei n.º 10/2013, de 28/01
- Lei n.º 51/2011, de 13/09
- Lei n.º 46/2011, de 24/06
- DL n.º 258/2009, de 25/09
- DL n.º 123/2009, de 21/05
- Lei n.º 35/2008, de 28/07
- DL n.º 176/2007, de 08/05
- Rect. n.º 32-A/2004, de 10/04
| - 17ª "versão" - revogado (Lei n.º 16/2022, de 16/08)
- 16ª versão (DL n.º 49/2020, de 04/08)
- 15ª versão (DL n.º 92/2017, de 31/07)
- 14ª versão (Lei n.º 15/2016, de 17/06)
- 13ª versão (Lei n.º 127/2015, de 03/09)
- 12ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 35/2014, de 07/03)
- 10ª versão (Lei n.º 42/2013, de 03/07)
- 9ª versão (Lei n.º 10/2013, de 28/01)
- 8ª versão (Lei n.º 51/2011, de 13/09)
- 7ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 6ª versão (DL n.º 258/2009, de 25/09)
- 5ª versão (DL n.º 123/2009, de 21/05)
- 4ª versão (Lei n.º 35/2008, de 28/07)
- 3ª versão (DL n.º 176/2007, de 08/05)
- 2ª versão (Rect. n.º 32-A/2004, de 10/04)
- 1ª versão (Lei n.º 5/2004, de 10/02) | |
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SUMÁRIOLei das Comunicações Electrónicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 43.º
Obrigações de transporte |
1 - Compete à ARN impor às empresas que oferecem redes de comunicações públicas utilizadas para a distribuição ao público de serviços de programas televisivos e de rádio obrigações de transporte desses serviços de programas específicos e de serviços complementares, em particular serviços de acessibilidade de modo a permitir um acesso adequado aos utilizadores finais com deficiência, especificados nos termos da lei pela entidade competente na área da comunicação social, quando um número significativo de utilizadores finais dessas redes as utilize como meio principal de recepção de emissões de rádio e televisão.
2 - As obrigações previstas no número anterior apenas podem ser impostas quando tal seja necessário para a realização de objectivos de interesse geral claramente definidos e devem ser razoáveis, proporcionadas, transparentes e sujeitas a uma revisão periódica.
3 - A ARN pode determinar uma remuneração adequada como contrapartida das obrigações de transporte impostas, a qual deve ser aplicada de modo proporcionado e transparente, competindo-lhe ainda garantir que, em circunstâncias análogas, não haja discriminação no tratamento das empresas que oferecem redes de comunicações electrónicas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 51/2011, de 13/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 5/2004, de 10/02
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