|
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 35/2014, de 07 de Março! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 35/2014, de 07/03
- Lei n.º 42/2013, de 03/07
- Lei n.º 10/2013, de 28/01
- Lei n.º 51/2011, de 13/09
- Lei n.º 46/2011, de 24/06
- DL n.º 258/2009, de 25/09
- DL n.º 123/2009, de 21/05
- Lei n.º 35/2008, de 28/07
- DL n.º 176/2007, de 08/05
- Rect. n.º 32-A/2004, de 10/04
| - 17ª "versão" - revogado (Lei n.º 16/2022, de 16/08)
- 16ª versão (DL n.º 49/2020, de 04/08)
- 15ª versão (DL n.º 92/2017, de 31/07)
- 14ª versão (Lei n.º 15/2016, de 17/06)
- 13ª versão (Lei n.º 127/2015, de 03/09)
- 12ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 35/2014, de 07/03)
- 10ª versão (Lei n.º 42/2013, de 03/07)
- 9ª versão (Lei n.º 10/2013, de 28/01)
- 8ª versão (Lei n.º 51/2011, de 13/09)
- 7ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 6ª versão (DL n.º 258/2009, de 25/09)
- 5ª versão (DL n.º 123/2009, de 21/05)
- 4ª versão (Lei n.º 35/2008, de 28/07)
- 3ª versão (DL n.º 176/2007, de 08/05)
- 2ª versão (Rect. n.º 32-A/2004, de 10/04)
- 1ª versão (Lei n.º 5/2004, de 10/02) | |
|
|
SUMÁRIOLei das Comunicações Electrónicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto!] _____________________ |
|
Artigo 16.º-A
Neutralidade tecnológica e de serviços na gestão do espectro |
1 - Compete à ARN, no âmbito das suas competências de gestão do espectro e sem prejuízo das restrições estabelecidas no presente artigo, garantir os seguintes princípios:
a) Neutralidade tecnológica, nos termos do qual todos os tipos de tecnologia usados para os serviços de comunicações electrónicas podem ser utilizados nas faixas de frequência declaradas disponíveis para os serviços de comunicações electrónicas e como tal publicitadas no QNAF;
b) Neutralidade de serviços, nos termos do qual nas faixas de frequências declaradas disponíveis para os serviços de comunicações electrónicas e como tal publicitadas no QNAF podem ser prestados todos os tipos de serviços de comunicações electrónicas.
2 - A ARN pode estabelecer restrições proporcionais, não discriminatórias e justificadas quanto à tecnologia utilizada para os serviços de comunicações electrónicas sempre que tal seja necessário para:
a) Evitar interferências prejudiciais;
b) Proteger a população da exposição a campos electromagnéticos;
c) Garantir a qualidade técnica do serviço;
d) Garantir a maximização da partilha das frequências;
e) Salvaguardar a utilização eficiente do espectro;
f) Assegurar o cumprimento de um objectivo específico de interesse geral definido nos termos da lei.
3 - A ARN pode estabelecer restrições proporcionais e não discriminatórias quanto aos tipos de serviços de comunicações electrónicas a oferecer, nomeadamente, tendo em vista, sempre que necessário, o cumprimento de requisitos previstos nos regulamentos das radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT).
4 - No âmbito das restrições à neutralidade de serviços, a ARN pode adoptar medidas que imponham:
a) Que um serviço de comunicações electrónicas seja oferecido numa faixa de frequências específica, disponível para serviços de comunicações electrónicas, desde que justificado com a necessidade de assegurar o cumprimento de um objectivo específico de interesse geral definido nos termos do n.º 5;
b) A oferta de um determinado serviço de comunicações electrónicas numa faixa de frequências específica com exclusão de qualquer outro serviço, desde que justificada com a necessidade de proteger serviços de segurança da vida humana ou, excepcionalmente, para satisfazer outros objectivos de interesse geral previstos na lei.
5 - Consideram-se «objectivos específicos de interesse geral», para os efeitos das alíneas f) do n.º 2 e a) do n.º 4, nomeadamente, a segurança da vida humana, a promoção da coesão social, regional ou territorial, a prevenção de utilizações ineficientes das frequências, bem como a promoção da diversidade cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação, designadamente através do fornecimento de serviços de programas televisivos ou de rádio.
6 - As restrições previstas nos n.os 2 a 4 devem ser publicitadas no âmbito do QNAF, devendo a ARN proceder a uma reavaliação, pelo menos anual, da necessidade da sua manutenção.
|
| |
|
|
|
|
|