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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 35/2014, de 07 de Março! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 35/2014, de 07/03
- Lei n.º 42/2013, de 03/07
- Lei n.º 10/2013, de 28/01
- Lei n.º 51/2011, de 13/09
- Lei n.º 46/2011, de 24/06
- DL n.º 258/2009, de 25/09
- DL n.º 123/2009, de 21/05
- Lei n.º 35/2008, de 28/07
- DL n.º 176/2007, de 08/05
- Rect. n.º 32-A/2004, de 10/04
| - 17ª "versão" - revogado (Lei n.º 16/2022, de 16/08)
- 16ª versão (DL n.º 49/2020, de 04/08)
- 15ª versão (DL n.º 92/2017, de 31/07)
- 14ª versão (Lei n.º 15/2016, de 17/06)
- 13ª versão (Lei n.º 127/2015, de 03/09)
- 12ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 35/2014, de 07/03)
- 10ª versão (Lei n.º 42/2013, de 03/07)
- 9ª versão (Lei n.º 10/2013, de 28/01)
- 8ª versão (Lei n.º 51/2011, de 13/09)
- 7ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 6ª versão (DL n.º 258/2009, de 25/09)
- 5ª versão (DL n.º 123/2009, de 21/05)
- 4ª versão (Lei n.º 35/2008, de 28/07)
- 3ª versão (DL n.º 176/2007, de 08/05)
- 2ª versão (Rect. n.º 32-A/2004, de 10/04)
- 1ª versão (Lei n.º 5/2004, de 10/02) | |
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SUMÁRIOLei das Comunicações Electrónicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 6.º
Consolidação do mercado interno |
1 - A ARN, no exercício das suas competências, deve contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando com as outras autoridades reguladoras nacionais, com a Comissão Europeia e com o ORECE de forma transparente, por forma a assegurar a aplicação coerente do quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas.
2 - A ARN deve, em particular:
a) Apoiar os objectivos do ORECE de promoção de maior coordenação e coerência regulatórias, devendo, nas suas decisões de definição e análise de mercados relevantes, ter em conta os pareceres, as orientações e as posições comuns emitidas por este organismo;
b) Cooperar com a Comissão Europeia e com o ORECE para identificar os tipos de instrumentos e obrigações regulamentares mais adequados para resolver determinados tipos de situações existentes no mercado.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, devem, nomeadamente, ser seguidos, nos casos previstos na presente lei, os procedimentos previstos nos artigos 57.º e 57.º-A.
4 - A ARN deve, no desempenho das suas funções, ter em conta as recomendações da Comissão Europeia sobre a aplicação harmonizada do quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas, tendo em vista a prossecução dos objectivos de regulação previstos no artigo 5.º, devendo informar de forma fundamentada a Comissão Europeia caso decida não seguir uma recomendação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 51/2011, de 13/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 5/2004, de 10/02
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