|
Lei n.º 23/96, de 26 de Julho LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 44/2011, de 22/06
- Lei n.º 6/2011, de 10/03
- Lei n.º 24/2008, de 02/06
- Lei n.º 12/2008, de 26/02
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 51/2019, de 29/07)
- 6ª versão (Lei n.º 10/2013, de 28/01)
- 5ª versão (Lei n.º 44/2011, de 22/06)
- 4ª versão (Lei n.º 6/2011, de 10/03)
- 3ª versão (Lei n.º 24/2008, de 02/06)
- 2ª versão (Lei n.º 12/2008, de 26/02)
- 1ª versão (Lei n.º 23/96, de 26/07) | |
|
|
| SUMÁRIO Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais _____________________ |
|
Artigo 15.º
Resolução de litígios e arbitragem necessária |
1 - Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
2 - Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da acção judicial ou da injunção. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 24/2008, de 02/06
- Lei n.º 6/2011, de 10/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 12/2008, de 26/02
-2ª versão: Lei n.º 24/2008, de 02/06
|
|
|
|
|