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Lei n.º 23/96, de 26 de Julho LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 44/2011, de 22/06
- Lei n.º 6/2011, de 10/03
- Lei n.º 24/2008, de 02/06
- Lei n.º 12/2008, de 26/02
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 51/2019, de 29/07)
- 6ª versão (Lei n.º 10/2013, de 28/01)
- 5ª versão (Lei n.º 44/2011, de 22/06)
- 4ª versão (Lei n.º 6/2011, de 10/03)
- 3ª versão (Lei n.º 24/2008, de 02/06)
- 2ª versão (Lei n.º 12/2008, de 26/02)
- 1ª versão (Lei n.º 23/96, de 26/07) | |
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| SUMÁRIO Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais _____________________ |
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Artigo 5.º
Suspensão do fornecimento do serviço público |
1 - A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.
2 - Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só poderá ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.
3 - A advertência a que se refere o número anterior, para além de justificar o motivo da suspensão, deve informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do mesmo, sem prejuízo de poder fazer valer os direitos que lhe assistam nos termos gerais.
4 - A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, salvo se forem funcionalmente indissociáveis. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 12/2008, de 26/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 23/96, de 26/07
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