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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS TRANSMISSÃO CIRCULAÇÃO PRODUTOS DEFESA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 55/2023, de 14/07
- DL n.º 85/2021, de 18/10
- DL n.º 98/2019, de 30/07
- DL n.º 9/2018, de 12/02
- DL n.º 56/2017, de 09/06
- DL n.º 78/2016, de 23/11
- DL n.º 52/2015, de 15/04
- DL n.º 71/2014, de 12/05
- DL n.º 56/2013, de 19/04
- DL n.º 153/2012, de 16/07
| - 11ª versão - a mais recente (DL n.º 55/2023, de 14/07)
- 10ª versão (DL n.º 85/2021, de 18/10)
- 9ª versão (DL n.º 98/2019, de 30/07)
- 8ª versão (DL n.º 9/2018, de 12/02)
- 7ª versão (DL n.º 56/2017, de 09/06)
- 6ª versão (DL n.º 78/2016, de 23/11)
- 5ª versão (DL n.º 52/2015, de 15/04)
- 4ª versão (DL n.º 71/2014, de 12/05)
- 3ª versão (DL n.º 56/2013, de 19/04)
- 2ª versão (DL n.º 153/2012, de 16/07)
- 1ª versão (Lei n.º 37/2011, de 22/06) | |
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| SUMÁRIO Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro _____________________ |
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Artigo 39.º
Coimas |
1 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo anterior são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 100 000.
2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo anterior são punidas com coima de (euro) 250 a (euro) 25 000.
3 - Os limites mínimos e máximos das coimas são elevados para o dobro sempre que sejam aplicáveis a pessoas colectivas ou equiparadas.
4 - Quando as contra-ordenações a que se refere o artigo anterior sejam cometidas com negligência, as coimas aplicáveis são reduzidas para metade dos seus limites mínimos e máximos.
5 - Se o agente for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos titulares do órgão máximo das pessoas colectivas, sócios, mandatários, administradores ou gerentes.
6 - A aplicação das coimas previstas no presente artigo não prejudica a responsabilidade civil e criminal a que haja lugar.
7 - Em caso de reincidência, os limites mínimos das coimas previstos são elevados em um terço do respectivo valor, não podendo estas ser inferiores ao valor da coima aplicada pela infracção anterior, desde que o limite mínimo desta não seja superior ao daquela.
8 - Considera-se reincidente o agente que cometer uma infracção praticada com dolo, depois de ter sido condenado por outra infracção praticada com dolo, se entre as duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira. |
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Artigo 40.º
Sanções acessórias |
Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as contra-ordenações previstas no artigo 38.º podem determinar, simultaneamente com a coima, a aplicação das seguintes sanções acessórias:
a) Suspensão de concessão de autorizações, licenças e certificados por um período até dois anos;
b) Impossibilidade de efectuar transferências intracomunitárias e exportações ao abrigo de licença geral, por um período até cinco anos;
c) A não concessão de nova licença global durante dois anos, por incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º |
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Artigo 41.º
Competência e produtos das coimas |
1 - A instrução dos procedimentos de contra-ordenação previstos no artigo 38.º compete à DGAIED.
2 - A decisão dos procedimentos de contra-ordenação previstos na presente lei compete ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
3 - O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a entidade competente para a instrução dos processos de contra-ordenação. |
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Artigo 42.º
Regime subsidiário |
1 - Em matéria relativa à responsabilidade criminal e contra-ordenacional é aplicável, subsidiariamente, o Código Penal, o Regime Jurídico das Armas e suas Munições e o Regime Geral das Contra-Ordenações.
2 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação à matéria regulada na presente lei do regime relativo ao combate à criminalidade organizada e económico-financeira e demais legislação especial. |
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CAPÍTULO VII
Disposição final
| Artigo 43.º
Norma revogatória |
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro; e
b) Os capítulos xiii e xiv constantes do anexo da Portaria n.º 439/94, de 9 de Junho.
Aprovada em 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 18 de Maio de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 19 de Maio de 2011.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. |
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ANEXO I
Lista de produtos relacionados com a defesa |
| (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 153/2012, de 16/07
- DL n.º 56/2013, de 19/04
- DL n.º 71/2014, de 12/05
- DL n.º 52/2015, de 15/04
- DL n.º 78/2016, de 23/11
- DL n.º 56/2017, de 09/06
- DL n.º 9/2018, de 12/02
- DL n.º 98/2019, de 30/07
- DL n.º 85/2021, de 18/10
- DL n.º 55/2023, de 14/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 37/2011, de 22/06
-2ª versão: DL n.º 153/2012, de 16/07
-3ª versão: DL n.º 56/2013, de 19/04
-4ª versão: DL n.º 71/2014, de 12/05
-5ª versão: DL n.º 52/2015, de 15/04
-6ª versão: DL n.º 78/2016, de 23/11
-7ª versão: DL n.º 56/2017, de 09/06
-8ª versão: DL n.º 9/2018, de 12/02
-9ª versão: DL n.º 98/2019, de 30/07
-10ª versão: DL n.º 85/2021, de 18/10
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