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DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 119/2019, de 18/09
- Lei n.º 118/2019, de 17/09
- Lei n.º 24/2019, de 13/03
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
| - 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 7ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 6ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 5ª versão (Lei n.º 24/2019, de 13/03)
- 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 3ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 2ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 1ª versão (DL n.º 10/2011, de 20/01) | |
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| SUMÁRIO Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril _____________________ |
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Artigo 30.º
Normas transitórias |
1 - Os sujeitos passivos podem, a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei e até ao termo do prazo de um ano, submeter à apreciação de tribunais arbitrais constituídos nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º, pretensões que tenham por objecto actos tributários que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais judiciais tributários há mais de dois anos, com dispensa de pagamento de custas judiciais.
2 - A utilização da faculdade prevista no número anterior determina, a partir do momento em que o processo arbitral se considera iniciado, a alteração da causa de pedir ou a extinção da instância, de acordo com os fundamentos apresentados no pedido de pronúncia arbitral, impondo-se ao impugnante promovê-la no prazo de 60 dias, juntando cópia do pedido de pronúncia arbitral.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Novembro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 15 de Dezembro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 17 de Dezembro de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. |
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