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DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 119/2019, de 18/09
- Lei n.º 118/2019, de 17/09
- Lei n.º 24/2019, de 13/03
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
| - 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 7ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 6ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 5ª versão (Lei n.º 24/2019, de 13/03)
- 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 3ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 2ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 1ª versão (DL n.º 10/2011, de 20/01) | |
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| SUMÁRIO Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril _____________________ |
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CAPÍTULO II
Procedimento arbitral
SECÇÃO I
Constituição de tribunal arbitral
| Artigo 10.º
Pedido de constituição de tribunal arbitral |
1 - O pedido de constituição de tribunal arbitral é apresentado:
a) No prazo de 90 dias, contado a partir dos factos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quanto aos actos susceptíveis de impugnação autónoma e, bem assim, da notificação da decisão ou do termo do prazo legal de decisão do recurso hierárquico;
b) No prazo de 30 dias, contado a partir da notificação dos actos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º, nos restantes casos.
2 - O pedido de constituição de tribunal arbitral é feito mediante requerimento enviado por via electrónica ao presidente do Centro de Arbitragem Administrativa do qual deve constar:
a) A identificação do sujeito passivo, incluindo o número de identificação fiscal, e do serviço periférico local do seu domicílio ou sede ou, no caso de coligação de sujeitos passivos, do serviço periférico local do domicílio ou sede do sujeito identificado em primeiro lugar no pedido;
b) A identificação do acto ou actos tributários objecto do pedido de pronúncia arbitral;
c) A identificação do pedido de pronúncia arbitral, constituindo fundamentos deste pedido os previstos no artigo 99.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, bem assim, a exposição das questões de facto e de direito objecto do referido pedido de pronúncia arbitral;
d) Os elementos de prova dos factos indicados e a indicação dos meios de prova a produzir;
e) A indicação do valor da utilidade económica do pedido;
f) O comprovativo do pagamento da taxa de arbitragem inicial, nos casos em que o sujeito passivo não tenha optado por designar árbitro ou comprovativo do pagamento da taxa de arbitragem, caso o sujeito passivo manifeste a intenção de designar o árbitro;
g) A intenção de designar árbitro nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º
3 - O presidente do Centro de Arbitragem Administrativa deve, no prazo de dois dias a contar da recepção do pedido de constituição de tribunal arbitral, dar conhecimento do pedido, por via electrónica, à administração tributária. |
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