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  Lei n.º 2/1990, de 20 de Janeiro
    SISTEMA RETRIBUTIVO DOS MAGISTRADOS

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    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 9/2011, de 12/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)
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SUMÁRIO
Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público
_____________________
  Artigo 2.º
Alterações à Lei Orgânica do Ministério Público
Os artigos 73.º e 74.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Consultar a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (actualizada face ao diploma em epígrafe)

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