Lei n.º 2/1990, de 20 de Janeiro SISTEMA RETRIBUTIVO DOS MAGISTRADOS |
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SUMÁRIO Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público _____________________ |
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Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea q), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: | Artigo 1.º Alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais |
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