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  Lei n.º 2/1990, de 20 de Janeiro
    SISTEMA RETRIBUTIVO DOS MAGISTRADOS

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SUMÁRIO
Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público
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Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea q), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
  Artigo 1.º
Alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Os artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Consultar a
Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (actualizada face ao diploma em epígrafe)

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