Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro ESTATUTO DO JORNALISTA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o Estatuto do Jornalista _____________________ |
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Artigo 2.º Capacidade |
Podem ser jornalistas os cidadãos maiores de 18 anos no pleno gozo dos seus direitos civis. |
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