|
Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) _____________________ |
|
Artigo 17.º
Destino das receitas |
1 - As receitas geradas pela administração de bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado revertem:
a) Em 50 % para o Fundo de Modernização da Justiça;
b) Em 50 % para o IGFIJ, I. P.
2 - Exceptuam-se do regime do número anterior:
a) As disposições do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, do artigo 110.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, do artigo 18.º da Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto, bem como as constantes de acordos, tratados ou convenções que vinculem o Estado Português;
b) O produto da receita de bens conexos com crimes de natureza tributária, bem como receitas que constituam recursos próprios comunitários. |
| |
|
|
|
|
|