Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto LEI QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de Agosto! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais _____________________ |
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Artigo 68.º
Cancelamento definitivo |
São cancelados automaticamente e de forma irrevogável, no cadastro ambiental, todos os dados:
a) Com existência superior a cinco anos relativos a infrações graves e muito graves;
b) Com existência superior a três anos relativos a infrações leves. |
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