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DL n.º 74/2011, de 20 de Junho |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 27/2011, de 19 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAlarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro!] _____________________ |
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Artigo 23.º
Colocação de juízes nas restantes comarcas |
1 - Os juízes de círculo ou equiparados, cujos lugares tenham sido extintos ou convertidos pelo presente decreto-lei, que não sejam colocados ao abrigo do n.º 5 do artigo anterior, têm preferência na colocação em quaisquer outros lugares resultantes do movimento, para os quais reúnam os requisitos exigíveis.
2 - Os restantes juízes dos tribunais e juízos extintos ou convertidos pelo presente decreto-lei que não sejam colocados ao abrigo do n.º 5 do artigo anterior têm preferência na colocação em quaisquer outros lugares de idêntica categoria resultantes do movimento.
3 - As preferências previstas nos números anteriores são exercidas no movimento judicial subsequente à publicação do presente decreto-lei.
4 - As preferências podem ainda ser exercidas no movimento judicial seguinte ao referido no número anterior pelos juízes que tenham sido colocados no quadro complementar previsto no n.º 8 do artigo anterior.
5 - Às preferências previstas no presente artigo aplica-se o disposto nos n.os 7 e 11 do artigo anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 27/2011, de 19/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 74/2011, de 20/06
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