DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro REGIME JURÍDICO DO CHEQUE |
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SUMÁRIO Estabelece normas relativas ao uso do cheque _____________________ |
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CAPÍTULO VDisposições finais
| Artigo 15.º Norma revogatória |
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 182/74, de 2 de Maio, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 184/74, de 4 de Maio, 218/74, de 18 de Maio, e 519-XI/79, de 29 de Dezembro;
b) O Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro. |
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