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DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro REGIME JURÍDICO DO CHEQUE |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 1-C/98, de 31 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Estabelece normas relativas ao uso do cheque _____________________ |
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CAPÍTULO IV
Contra-ordenações
| Artigo 14.º
Contra-ordenações |
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 150000$00 a 2500000$00:
a) A omissão do dever de comunicação ao Banco de Portugal a que se refere o artigo 2.º;
b) A inobservância dos requisitos a que se refere o artigo 7.º
2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 300000$00 a 5000000$00:
a) A não rescisão da convenção que atribua o direito de emissão de cheques, a celebração de nova convenção ou o fornecimento de módulos de cheques com infracção do disposto neste diploma;
b) A omissão, no prazo de 30 dias úteis após a ocorrência dos factos que a determinam, da notificação a que se refere o artigo 1.º-A, n.os 1 e 2;
c) A violação do disposto nos artigos 8.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1;
d) A recusa, considerada injustificada, de pagamento de cheque, nos termos do artigo 8.º, n.º 2.
3 - As contra-ordenações previstas nos números anteriores são sempre puníveis a título de negligência.
4 - Se os factos referidos nos números anteriores forem praticados pelos órgãos de pessoa colectiva ou equiparada, no exercício das suas funções, o montante mínimo das coimas aplicadas é, respectivamente, de 400000$00 e 800000$00, em caso de dolo, e de 200000$00 e 400000$00, em caso de negligência.
5 - A instrução do processo de contra-ordenação e a aplicação da coima competem ao Banco de Portugal.
6 - O produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:
a) 40% para o Banco de Portugal;
b) 60% para o Estado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 316/97, de 19/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 454/91, de 28/12
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