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DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro REGIME JURÍDICO DO CHEQUE |
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| SUMÁRIO Estabelece normas relativas ao uso do cheque _____________________ |
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CAPÍTULO IVContra-ordenações
| Artigo 14.º
Contra-ordenações |
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 500$00 a 1500000$00:
a) A não rescisão da convenção que atribua o direito de emissão de cheques ou a celebração de nova convenção de cheque com infracção do disposto no artigo 1.º;
b) A omissão do dever de comunicação ao Banco de Portugal a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º;
c) O fornecimento de módulos de cheques ou a omissão do dever de proceder à imediata rescisão, em infracção ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º;
d) A inobservância dos requisitos a que se refere o artigo 7.º;
e) O fornecimento de cheques contra o disposto no n.º 9 do artigo 12.º do presente diploma.
2 - Se os factos referidos no número anterior forem praticados pelos órgãos de pessoa colectiva ou equiparada, no exercício das suas funções, as coimas aplicadas a estes serão elevadas até 5000000$00 em caso de dolo e até 2500000$00 em caso de negligência.
3 - A instrução do processo de contra-ordenação e a aplicação da coima competem ao Banco de Portugal. |
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