DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro REGIME JURÍDICO DO CHEQUE |
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SUMÁRIO Estabelece normas relativas ao uso do cheque _____________________ |
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Artigo 13.º Tribunal competente |
É competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão o tribunal da comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque for inicialmente entregue para pagamento. |
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