DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro REGIME JURÍDICO DO CHEQUE |
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SUMÁRIO Estabelece normas relativas ao uso do cheque _____________________ |
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CAPÍTULO IIObrigatoriedade de pagamento
| Artigo 8.º Obrigatoriedade de pagamento pelo sacado |
1 - A instituição de crédito sacada é obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, qualquer cheque emitido através de módulo por ela fornecido, de montante não superior a 5000$00.
2 - O disposto neste artigo não se aplica quando a instituição sacada recusar o pagamento do cheque por motivo diferente da falta ou insuficiência de provisão. |
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