DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro REGIME JURÍDICO DO CHEQUE |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Estabelece normas relativas ao uso do cheque _____________________ |
|
Artigo 7.º Competência do Banco de Portugal |
Compete ao Banco de Portugal fixar os requisitos a observar pelas instituições de crédito na abertura de contas de depósito e no fornecimento de módulos de cheques, designadamente quanto à identificação dos respectivos titulares e representantes e, ainda, transmitir às instituições de crédito instruções tendentes à aplicação uniforme do disposto neste diploma. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 316/97, de 19/11
|
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 454/91, de 28/12
|
|
|
|
|