DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro REGIME JURÍDICO DO CHEQUE |
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SUMÁRIO Estabelece normas relativas ao uso do cheque _____________________ |
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Artigo 7.º Competência do Banco de Portugal |
Compete ao Banco de Portugal fixar os requisitos a observar pelas instituições de crédito na abertura de contas de depósito e no fornecimento de impressos de cheques, designadamente quanto à identificação dos respectivos titulares e representantes, e ainda transmitir às instituições de crédito instruções tendentes à aplicação uniforme do disposto neste capítulo. |
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