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DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro REGIME JURÍDICO DO CHEQUE |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 48/2005, de 29/08
- DL n.º 83/2003, de 24/04
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Rect. n.º 1-C/98, de 31/01
- DL n.º 316/97, de 19/11
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 66/2015, de 06/07)
- 6ª versão (Lei n.º 48/2005, de 29/08)
- 5ª versão (DL n.º 83/2003, de 24/04)
- 4ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 3ª versão (Rect. n.º 1-C/98, de 31/01)
- 2ª versão (DL n.º 316/97, de 19/11)
- 1ª versão (DL n.º 454/91, de 28/12) | |
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| SUMÁRIO Estabelece normas relativas ao uso do cheque _____________________ |
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Artigo 3.º
Listagem |
1 - As entidades que tenham sido objecto de rescisão de convenção de cheque ou que hajam violado o disposto no n.º 5 do artigo 1.º são incluídas numa listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco a comunicar pelo Banco de Portugal a todas as instituições de crédito.
2 - A inclusão na listagem a que se refere o número anterior determina para qualquer outra instituição de crédito a imediata rescisão de convenção de idêntica natureza, bem como a proibição de celebrar nova convenção de cheque, durante os dois anos seguintes, contados a partir da data da decisão de rescisão da convenção.
3 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 1.º, n.º 6.
4 - É expressamente autorizado o acesso de todas as instituições de crédito indicadas como tal no artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, a todas as informações disponibilizadas pelo Banco de Portugal relativas aos utilizadores de cheque que oferecem risco, tendo em vista a avaliação do risco de crédito de pessoas singulares e colectivas.
5 - Compete ao Banco de Portugal regulamentar a forma e termos de acesso às informações quando estas se destinem à finalidade do número anterior, com base em parecer previamente emitido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
6 - Todas as informações fornecidas pelo Banco de Portugal devem ser eliminadas, bem como quaisquer referências ou indicadores de efeito equivalente, logo que cesse o período de permanência de dois anos, haja decisão de remoção da listagem ou se verifique o termo de decisão judicial, excepto se o titular nisso expressamente consentir. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 316/97, de 19/11
- DL n.º 83/2003, de 24/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 454/91, de 28/12
-2ª versão: DL n.º 316/97, de 19/11
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