DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro REGIME JURÍDICO DO CHEQUE |
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SUMÁRIO Estabelece normas relativas ao uso do cheque _____________________ |
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Artigo 2.º Comunicações |
1 - As instituições de crédito são obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal, no prazo e pela forma que este lhes determinar, todos os casos de:
a) Rescisão da convenção de cheque que hajam decidido e da celebração de nova convenção com as mesmas entidades;
b) Emissão de cheques sobre elas sacados, em data posterior à notificação a que se refere o n.º 4 do artigo 1.º, pelas entidades com quem hajam rescindido a convenção de cheque, disso notificando igualmente o sacador e os outros co-titulares da conta sacada.
2 - Com base nas comunicações das instituições de crédito, o Banco de Portugal registará todos os casos de entidades abrangidas pela rescisão. |
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