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DL n.º 51/2011, de 11 de Abril REGULAMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade _____________________ |
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Artigo 27.º
Transporte do recluso |
1 - O transporte do recluso compete aos serviços prisionais e é efectuado em veículo celular, excepto quando as deslocações não se efectuem por via terrestre e nos casos previstos no n.º 5.
2 - Por razões de ordem e segurança, o director-geral pode determinar, por despacho fundamentado, a atribuição de escolta.
3 - O recluso permanece algemado durante o percurso, podendo o director do estabelecimento prisional dispensar a aplicação das algemas, por despacho fundamentado.
4 - As razões de ordem e segurança que fundamentam a atribuição de escolta e a dispensa de algemas são antecipadamente comunicadas aos serviços que efectuem o transporte do recluso.
5 - O transporte de recluso em estado de fragilidade de saúde, nomeadamente do que seja portador de deficiência física ou de anomalia psíquica, ou do que se encontre em período pós-operatório, é efectuado com os cuidados próprios, definidos pelo médico, se necessário com recurso a ambulância ou viatura não celular, mediante autorização do director do estabelecimento prisional. |
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