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Dec. Reglm. n.º 1/2006, de 25 de Janeiro ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CASAS DE ABRIGO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIORegula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, em desenvolvimento da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro!] _____________________ |
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CAPÍTULO VI
Avaliação e fiscalização
| Artigo 24.º
Acompanhamento e avaliação |
1 - O acompanhamento técnico das casas de abrigo é efectuado conjuntamente pelos serviços competentes da segurança social e pela CIDM.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os referidos organismos articulam-se por forma a definirem os critérios de actuação e a efectivação do acompanhamento. |
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