Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2011 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2011 _____________________ |
|
Artigo 184.º Alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto |
O Artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.º
[...]
1 - ...
2 - Além das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento da Assembleia da República, nos termos da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, constituem receitas da Comissão Nacional de Protecção de Dados a inscrever directamente no Orçamento do Estado:
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
5) ...
6) ...
7) ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...» |
|
|
|
|
|
|