Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2011 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2011 _____________________ |
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Artigo 178.º Aditamento à Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto |
É aditado à Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto, o Artigo 15.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 15.º-A
Instituição da comissão executiva metropolitana
1 - Compete à junta metropolitana deliberar sobre a instituição ou não da comissão executiva metropolitana a que se refere o Artigo 16.º
2 - Deliberando a junta metropolitana a não instituição da comissão executiva metropolitana, as competências previstas no Artigo 17.º são exercidas pelo presidente da junta metropolitana que as pode delegar ou subdelegar nos vice-presidentes ou noutros membros da junta.
3 - No caso previsto no número anterior, os membros da junta metropolitana não têm direito a qualquer remuneração pelo exercício dessas competências.» |
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