DL n.º 109/2010, de 14 de Outubro REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE FUNERÁRIA(versão actualizada) |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho _____________________ |
|
Artigo 8.º
Livre prestação de serviços |
|
CAPÍTULO III
Registo da actividade funerária
| Artigo 9.º
Registo |
|
Artigo 10.º
Verificação da informação para inscrição no registo |
|
Artigo 11.º
Dados pessoais |
|
Artigo 12.º
Segurança da informação |
|
Artigo 13.º
Conservação dos dados |
|
Artigo 14.º
Balcão único electrónico |
|
Artigo 15.º
Dever de identificação |
|
CAPÍTULO IV
Direitos dos destinatários dos serviços
| Artigo 16.º
Direito de escolha |
|
Artigo 17.º
Funeral social |
|
Artigo 18.º
Deveres das agências funerárias e das associações mutualistas |
|
|