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DL n.º 109/2010, de 14 de Outubro REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE FUNERÁRIA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho _____________________ |
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Artigo 10.º
Verificação da informação para inscrição no registo |
1 - A DGAE verifica a informação constante do requerimento de registo da actividade funerária através:
a) Do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, disponibilizado pelo interessado, no caso de pessoa colectiva;
b) Da declaração de registo de início de actividade, no caso de pessoa singular, e dos documentos da segurança social comprovativos do tempo de serviço na categoria profissional dos trabalhadores.
2 - A verificação da certidão permanente pode igualmente ser efectuada de forma automática, através da ligação com a base de dados do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), nos termos a definir em protocolo entre este, a DGAE e o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.).
3 - A verificação do tempo de serviço na categoria profissional de agente funerário, relativamente aos trabalhadores e aos empresários em nome individual, é efectuada de forma automática, através da ligação com a base de dados da segurança social, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre a DGAE e o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).
4 - A verificação da informação relativa ao início ou ao encerramento de actividade é feita de forma automática, através da ligação com a base de dados dos contribuintes da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), nos termos a definir em protocolo assinado entre a DGAE, a DGCI e a Direcção-Geral da Informática Tributária e Aduaneira (DGITA).
5 - A verificação da informação relativa ao exercício da actividade funerária pelas associações mutualistas é feita nos termos a definir em protocolo a estabelecer entre a DGAE e a Direcção-Geral da Segurança Social (DGSS).
6 - Os protocolos referidos nos números anteriores são submetidos a prévia apreciação da Comissão Nacional de Protecção de Dados. |
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