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Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA (VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA) |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal _____________________ |
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Artigo 6.º
Deveres do arguido ou condenado |
Recaem sobre o arguido ou condenado os deveres de:
a) Permanecer nos locais onde é exercida vigilância electrónica durante os períodos de tempo fixados;
b) Cumprir o definido no plano de reinserção social;
c) Cumprir as indicações que forem dadas pelos serviços de reinserção social para a verificação de voz;
d) Receber os serviços de reinserção social e cumprir as suas orientações, bem como responder aos contactos, nomeadamente por via telefónica, que por estes forem feitos durante os períodos de vigilância electrónica;
e) Contactar os serviços de reinserção social, com pelo menos três dias úteis de antecedência, sempre que pretenda obter autorização judicial para se ausentar excepcionalmente durante o período de vigilância electrónica, fornecendo para o efeito as informações necessárias;
f) Solicitar aos serviços de reinserção social autorização para se ausentar do local de vigilância electrónica quando estejam em causa motivos imprevistos e urgentes;
g) Apresentar justificação das ausências que ocorram durante os períodos de vigilância electrónica;
h) Abster-se de qualquer acto que possa afectar o normal funcionamento dos equipamentos de vigilância electrónica;
i) Contactar de imediato os serviços de reinserção social se ocorrerem anomalias que possam afectar o normal funcionamento do equipamento de vigilância electrónica, nomeadamente interrupções do fornecimento de electricidade ou das ligações telefónicas;
j) Permitir a remoção dos equipamentos pelos serviços de reinserção social após o termo da medida ou da pena. |
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