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DL n.º 70/2010, de 16 de Junho |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 84/2019, de 28/06
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- DL n.º 120/2018, de 27/12
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- DL n.º 90/2017, de 28/07
- DL n.º 133/2012, de 27/06
- DL n.º 113/2011, de 29/11
- Lei n.º 15/2011, de 03/05
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
- 9ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
- 8ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 7ª versão (DL n.º 120/2018, de 27/12)
- 6ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 5ª versão (DL n.º 90/2017, de 28/07)
- 4ª versão (DL n.º 133/2012, de 27/06)
- 3ª versão (DL n.º 113/2011, de 29/11)
- 2ª versão (Lei n.º 15/2011, de 03/05)
- 1ª versão (DL n.º 70/2010, de 16/06) | |
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| SUMÁRIO Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto- _____________________ |
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Artigo 7.º
Rendimentos empresariais e profissionais |
1 - Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais dos trabalhadores independentes os rendimentos obtidos por aplicação dos n.os 1 a 3 do artigo 162.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, quando esteja em causa a concessão de prestações que exijam a avaliação de rendimentos mensais, são considerados os rendimentos constantes da declaração trimestral do período imediatamente anterior ao da data do requerimento.
3 - Caso não seja possível obter os rendimentos na forma prevista no número anterior, por inexistência de declaração trimestral do trabalhador independente para aquele período, são considerados os rendimentos declarados para efeitos fiscais relativos ao ano imediatamente anterior, mensualizados. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 90/2017, de 28/07
- DL n.º 84/2019, de 28/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 70/2010, de 16/06
-2ª versão: DL n.º 90/2017, de 28/07
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