Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal _____________________ |
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Artigo 53.º Dispensa de licenciamento de demolição |
A demolição total de construções para cumprimento de deliberações previstas neste diploma não carece de licenciamento. |
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